A PROBLEMÁTICA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA
Veredas do Direito · 22.06.2026 · 23 (10) · e236983
DOI: 10.18623/rvd.v23.6983 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Jean Jeison Führ.
Abstract (Originalsprache)
A doutrina especializada considera problemática a tipificação do Art. 11 da Lei 8.419/1992 – conhecida como Lei de Improbidade Administrativa – LIA, mesmo após as alterações redacionais trazidas pela Lei 14.230/2021, pois ao cominar o ato de atentar contra princípios, a lei se remete a uma subsunção cuja interpretação não é unívoca entre os operadores jurídicos. O presente estudo analisa a tipificação do Art. 11 da LIA, em seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais em método hipotético-dedutivo, estabelecendo as relações principiológicas e processuais nos quais se fundamentam a responsabilização por improbidade administrativa. As conclusões alcançadas indicam que os princípios administrativos são igualmente lesados em práticas de enriquecimento ilícito (Art. 9) e lesão ao erário (Art. 10); e de que as condutas cominadas no Art. 11 elencam condutas ímprobas que em realidade, ensejam vantagens pessoais, cujo valor pecuniário – se auferido – detém caráter secundário, verdadeira tipificação que deveria constar na capitulação ímproba analisada.
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Führ, J. J. (2026). A PROBLEMÁTICA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA. Veredas do Direito, 23(10), e236983. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6983
Vancouver
Führ JJ. A PROBLEMÁTICA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA. Veredas do Direito. 2026;23(10):e236983. doi:10.18623/rvd.v23.6983
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