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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

TRIBUTAÇÃO DO NETFLIX: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING

Lorena do Nascimento Barbosa Maria

Revista de Direito Fibra Lex · 28.02.2018 · (3) · 53-66

DOI: 10.68859/rkj8r473 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Fibra Lex, online erschienen am 28.02.2018. Verfasst von Lorena do Nascimento Barbosa Maria. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei Complementar nº 157 (BRASIL, 2016) introduziu novos serviços na Lista anexada à LC nº 116 (BRASIL, 2003), que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Entre as novidades, encontra-se o subitem 1.09, no qual consta a atividade de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto através da internet. Com essa inserção, os Municípios e Distrito Federal poderão instituir o referido imposto sobre o denominado serviço de streaming, a exemplo do Netflix. Contudo, após a publicação da LC nº 157 (BRASIL, 2016), diversos tributaristas alegam ser inconstitucional a incidência do ISS sobre tal serviço, sob o argumento de que este não compreende uma obrigação de fazer, utilizada para delimitar o conceito de serviço tributável por este imposto municipal. Com isso em vista, o presente trabalho, através da pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método dedutivo, busca investigar se a incidência do ISS sobre o serviço expresso no subitem 1.09 é constitucional. Após o estudo da materialidade do ISS, da análise da jurisprudência sobre o conceito de serviço adotado para fins de tributação e das características dos serviços de streaming, os resultados obtidos levaram à conclusão de que é constitucional a incidência do ISS sobre a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos audiovisuais por meio da internet, tendo em vista que tal atividade guarda correspondência com o conceito de serviço utilizado pelo Direito Tributário, à luz dos atuais precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Maria, L. D. N. B. (2018). TRIBUTAÇÃO DO NETFLIX: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING. Revista de Direito Fibra Lex, 53-66. https://doi.org/10.68859/rkj8r473

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Maria LDNB. TRIBUTAÇÃO DO NETFLIX: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING. Revista de Direito Fibra Lex. 2018:53-66. doi:10.68859/rkj8r473

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