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A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: OS EFEITOS DO SPLIT PAYMENT SOBRE O CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR

João Marcelo Ribeiro Ferreira, Rosana Reis de Melo Silva, Leda Mourão Domingos, Afrânio da Silva Ribeiro Júnior, Jane Mary Lopes Assef

Campo Jurídico · 05.11.2026 · 14 (2) · e384

DOI: 10.54901/rcj.v14n2-384 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von João Marcelo Ribeiro Ferreira und 4 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Reforma Tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro, destacando-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a adoção do split payment como mecanismo de segregação e recolhimento do tributo. Nesse contexto, o presente estudo analisa os reflexos do split payment sobre o critério temporal da regra-matriz de incidência do IBS, a fim de verificar se a sistemática interfere na configuração jurídica do fato gerador ou se constitui técnica de arrecadação juridicamente distinta da incidência. A pesquisa fundamenta-se na teoria da regra-matriz de incidência tributária, especialmente na construção doutrinária de Paulo de Barros Carvalho, bem como nos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, com método predominantemente dedutivo. A análise demonstrou que a liquidação financeira possui relevância própria para a operacionalização do split payment, para a extinção dos débitos e para a dinâmica da não cumulatividade, mas não se confunde, no regime geral do IBS, com o momento juridicamente definido para a ocorrência do fato gerador. Conclui-se, portanto, que o split payment modifica significativamente a forma e o momento operacional do recolhimento, sem deslocar, por si só, o critério temporal da regra-matriz de incidência do imposto.

Zitieren

APA

Ferreira, J. M. R., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., & Assef, J. M. L. (2026). A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: OS EFEITOS DO SPLIT PAYMENT SOBRE O CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Campo Jurídico, 14(2), e384. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-384

Vancouver

Ferreira JMR, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML. A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: OS EFEITOS DO SPLIT PAYMENT SOBRE O CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Campo Jurídico. 2026;14(2):e384. doi:10.54901/rcj.v14n2-384

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