COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR: AVANÇOS E PERSPECTIVAS
Revista Brasileira de Saúde Suplementar · 2026
DOI: 10.67965/rbss.v4i2.125 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Saúde Suplementar, 2026. Verfasst von Luis Felipe Conde.
Abstract (Originalsprache)
O artigo discute o microssistema brasileiro de proteção de dados pessoais aplicado à saúde – composto pela Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela EC nº 115/2022 – e seus impactos no compartilhamento de informações de saúde. Analisa as hipóteses de tratamento de dados sensíveis previstas no artigo 11 da LGPD, em especial o §4º, II, que permite o compartilhamento entre serviços de saúde sem vantagem econômica e no interesse do beneficiário. Discute o entendimento conservador dos conselhos profissionais, a recente Resolução CFM nº 2.448/2025 (auditoria) e a Resolução CFM nº 2.454/2026 (inteligência artificial). Aborda as iniciativas RNDS (Rede Nacional de Dados em Saúde) e Open Health, destacando o potencial de um registro único de saúde para qualificar o cuidado e os riscos de seleção de risco. Conclui pela necessidade de atuação concertada entre ANPD, ANS e Ministério da Saúde para regulamentar a matéria.
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Conde, L. F. (2026). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR: AVANÇOS E PERSPECTIVAS. Revista Brasileira de Saúde Suplementar. https://doi.org/10.67965/rbss.v4i2.125
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Conde LF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SAÚDE SUPLEMENTAR: AVANÇOS E PERSPECTIVAS. Revista Brasileira de Saúde Suplementar. 2026. doi:10.67965/rbss.v4i2.125
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