Dados pessoais sensíveis de saúde e farmácias: desvio de finalidade e os limites da tutela penal
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)
DOI: 10.66221/7707da27 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Bruno Nassar und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
The processing of personal data must comply with the purpose limitation principle, precluding its generic collection or use incompatible with the purpose disclosed to the data subject. Brazilian pharmacies routinely collect consumers national taxpayer ID (CPF) under vague justifications, data which, when linked to medication purchases, proves sensitive by indicating the data subject's health status. This study examines the risks of this practice and the insufficiency of Brazilian criminal law protection in the face of purpose deviation, underscoring the pressing need for debate on the specific criminalization of conduct that violates the LGPD.
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Nassar, B., & Moraes, A. (2026). Dados pessoais sensíveis de saúde e farmácias: desvio de finalidade e os limites da tutela penal. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/7707da27
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Nassar B, Moraes A. Dados pessoais sensíveis de saúde e farmácias: desvio de finalidade e os limites da tutela penal. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/7707da27
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