A autodeterminação informativa como direito fundamental na era da inteligência artificial: limites e desafios para a proteção da dignidade da pessoa humana
Crossover Science · 19.08.2026 · 2 (1) · 1-16
DOI: 10.67127/csci.v2i1.209 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Crossover Science, online erschienen am 19.08.2026. Verfasst von Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci.
Abstract (Originalsprache)
O avanço da inteligência artificial e o tratamento massivo de dados pessoais impõem novos desafios à proteção da dignidade da pessoa humana, exigindo do direito respostas capazes de assegurar ao indivíduo o controle sobre as informações que o identificam. Considerando esse cenário, o problema de pesquisa investiga de que forma a autodeterminação informativa pode ser reconhecida e protegida como expressão da dignidade humana diante dos desafios da inteligência artificial. Objetiva-se analisar a autodeterminação informativa como desdobramento da dignidade da pessoa humana e como instrumento de proteção dos direitos fundamentais na era da inteligência artificial. Para tanto, procede-se a uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da doutrina constitucional, da legislação de proteção de dados e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, observa-se que a autodeterminação informativa constitui projeção contemporânea da dignidade humana, exigindo mecanismos jurídicos aptos a assegurar o controle do titular sobre seus dados e sobre as decisões automatizadas que o afetam, sem, contudo, inviabilizar o desenvolvimento tecnológico. O que permite concluir que a efetivação desse direito depende da articulação entre transparência algorítmica, revisão humana e responsabilização, elementos indispensáveis à conciliação entre inovação e proteção da pessoa humana no ambiente digital.
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Ricci, L. F. D. S. R. (2026). A autodeterminação informativa como direito fundamental na era da inteligência artificial: limites e desafios para a proteção da dignidade da pessoa humana. Crossover Science, 2(1), 1-16. https://doi.org/10.67127/csci.v2i1.209
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Ricci LFDSR. A autodeterminação informativa como direito fundamental na era da inteligência artificial: limites e desafios para a proteção da dignidade da pessoa humana. Crossover Science. 2026;2(1):1-16. doi:10.67127/csci.v2i1.209
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