ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DEMOCRÁTICOS
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 06.11.2026 · 3 (02 - February) · 1-18
DOI: 10.61164/2cmtw282 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Iago Barbosa Prates und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo investiga os limites da intervenção judicial na concretização dos direitos fundamentais sociais, buscando identificar quando a tutela jurisdicional se justifica pela proteção constitucional e quando pode comprometer a separação de poderes e a deliberação democrática. Adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental e examina, de forma comparativa, dois precedentes do Supremo Tribunal Federal: o RE 684.612/RJ (Tema 698 da repercussão geral) e a ADPF 347, selecionados por apresentarem respostas distintas a deficiências de políticas públicas. A análise diferencia judicialização, ativismo e autocontenção, considerando a demonstração da violação, a fundamentação, a proporcionalidade, as capacidades institucionais, a participação dos interessados e os mecanismos de monitoramento. Os resultados indicam que a legitimidade do controle judicial depende da relação entre a gravidade da falha estatal e a extensão da providência adotada: o Tema 698 prioriza a definição de objetivos e preserva a escolha administrativa dos meios; a ADPF 347 evidencia a necessidade de planejamento coordenado e acompanhamento estrutural. Como a pesquisa não avalia empiricamente a execução das medidas, decisões e relatórios de implementação não são apresentados como prova de superação das violações. Conclui-se que a proteção dos direitos sociais exige fundamentação pública, diálogo institucional e avaliação das providências, sem substituição indiscriminada das competências dos demais poderes.
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Prates, I. B., Barbuda, A. S. D., & Silva, E. O. D. (2026). ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DEMOCRÁTICOS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 3(02 - February), 1-18. https://doi.org/10.61164/2cmtw282
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Prates IB, Barbuda ASD, Silva EOD. ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DEMOCRÁTICOS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;3(02 - February):1-18. doi:10.61164/2cmtw282
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author = {Prates, Iago Barbosa and Barbuda, Alex Soares De and Silva, Edmar Oliveira Da},
title = {ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DEMOCRÁTICOS},
journal = {REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI},
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