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Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa

Mayesse Silva Parizi, Luisa Bertrami D´Angelo

REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 29.12.2025 · 6 (2) · 15-33

DOI: 10.66451/rbep.v6i2.1322 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, online erschienen am 29.12.2025. Verfasst von Mayesse Silva Parizi und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Em 2023, o julgamento da ADPF 347 no Supremo Tribunal Federal foi um marco relevante para que o Estado brasileiro elaborasse uma resposta estruturante para superar o cenário de violações massivas de direitos humanos e fundamentais nas prisões e reformular as políticas penais em território nacional. Este artigo busca apresentar a atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) na elaboração do Plano Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, relatando as articulações internas e interinstitucionais realizadas neste processo. Conclui-se que, entre tensões e desafios, a atuação da Senappen no Plano Pena Justa foi relevante para a construção de espaços de governança interinstitucional, estratégias de participação social nas políticas penais e de iniciativas com foco nos direitos humanos, na justiça racial e no fortalecimento de alternativas penais.

Zitieren

APA

Parizi, M. S., & D´Angelo, L. B. (2025). Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 6(2), 15-33. https://doi.org/10.66451/rbep.v6i2.1322

Vancouver

Parizi MS, D´Angelo LB. Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2025;6(2):15-33. doi:10.66451/rbep.v6i2.1322

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