O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional
REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 29.12.2025 · 6 (2) · 45-56
DOI: 10.66451/rbep.v6i2.1215 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, online erschienen am 29.12.2025. Verfasst von Nathalia Meggiolaro und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
The aim of this paper is to observe actions in the context of confronting the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prison system. To this end, a historical contingency of the penal system will be briefly exposed, as well as its correlation with inequalities and racism, in its structural and structuring dimension. The context of ADPF 347 and the response of the “Pena Justa” Plan will also be brought up. As an analysis, discussions and questions will be raised about the operationality of public policies and commissions to confront the problems of the criminal justice system, both from Minas Gerais, as fundamental actors in confronting violations and participants in the Plan. Social participation and intersectorality are highlighted as fundamental tools in the interweaving of these multiple actors for the construction and continuity of less punitive and focusing on accountability.
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Meggiolaro, N., & Rodrigues, I. C. (2025). O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 6(2), 45-56. https://doi.org/10.66451/rbep.v6i2.1215
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Meggiolaro N, Rodrigues IC. O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2025;6(2):45-56. doi:10.66451/rbep.v6i2.1215
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