O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA
Revista ESMAT · 2026 · 18 (1) · 187-220
DOI: 10.29327/270098.18.1-7 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ESMAT, 2026. Verfasst von Keciane Lima de Oliveira und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 25 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo visa analisar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), no âmbito do sistema carcerário brasileiro, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal situação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em virtude das violações de direitos fundamentais dos presos, devido à ausência de políticas públicas e má gestão nos presídios. Dessa forma, o trabalho se desenvolve a partir da análise do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, com base na decisão da ADPF 347 do STF, e dos efeitos do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que tange à efetivação dos direitos fundamentais dos presos, notadamente o direito à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Para a realização deste artigo, utilizou-se uma abordagem de cunho qualitativo, com pesquisas bibliográficas sobre o tema pesquisado, buscando identificar o contexto que levou ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional brasileiro, bem como os direitos violados dos encarcerados e os efeitos do Plano Pena Justa.
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Oliveira, K. L. D., Pinheiro, L. D. F., Holanda, M. M., & Santos, W. S. (2026). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. Revista ESMAT, 18(1), 187-220. https://doi.org/10.29327/270098.18.1-7
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Oliveira KLD, Pinheiro LDF, Holanda MM, Santos WS. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. Revista ESMAT. 2026;18(1):187-220. doi:10.29327/270098.18.1-7
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