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Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras

José Edson Martins

REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 29.12.2025 · 6 (2) · 151-168

DOI: 10.66451/rbep.v6i2.1205 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, online erschienen am 29.12.2025. Verfasst von José Edson Martins.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This article analyzes social assistance in the context of the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in Brazilian prisons. The research, which is bibliographical and documentary in nature, shows that, in the ADPF 347 lawsuit filed by the PSOL, social assistance was not included as a violated fundamental right. In contrast, in the ADPF 347 judgment, the STF recognized it as a violated fundamental right and an important instrument for resocialization. However, the CNJ reports regarding the ECI, although one of them addresses actions to issue basic documents, do not include data or analyses of social assistance in prisons. Thus, social assistance, despite being a right provided for in the LEP/84 and the CF/88, remains invisible, undervalued and neglected, which makes its implementation a major challenge in the prison system.

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APA

Martins, J. E. (2025). Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 6(2), 151-168. https://doi.org/10.66451/rbep.v6i2.1205

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Martins JE. Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2025;6(2):151-168. doi:10.66451/rbep.v6i2.1205

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