Da Proteção Contra A Automação À Governança Da Transição Tecnológica: Uma Proposta Constitucional Para O Setor Marítimo-Portuário Brasileiro
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)
DOI: 10.66221/7c6jbe17 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Silvio Pedro Alves. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A automação, a inteligência artificial e os sistemas autônomos vêm alterando progressivamente a organização do trabalho no setor marítimo-portuário. Este estudo investiga a possibilidade de interpretar a proteção constitucional prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal para além de uma perspectiva defensiva do emprego, compreendendo-a como fundamento de uma governança constitucional da transição tecnológica. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, bibliográfica e documental, articulando a proteção laboral aos princípios da ordem econômica do art. 170 da Constituição e ao conceito de Just Transition. Sustenta-se que inovação e proteção laboral não constituem valores necessariamente antagônicos, podendo ser integrados por instrumentos de qualificação, diálogo social, negociação coletiva e políticas públicas capazes de distribuir os benefícios e riscos da transformação tecnológica.
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Alves, S. P. (2026). Da Proteção Contra A Automação À Governança Da Transição Tecnológica: Uma Proposta Constitucional Para O Setor Marítimo-Portuário Brasileiro. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/7c6jbe17
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Alves SP. Da Proteção Contra A Automação À Governança Da Transição Tecnológica: Uma Proposta Constitucional Para O Setor Marítimo-Portuário Brasileiro. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/7c6jbe17
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