CADE e ANTAQ: Aliados na Defesa da Concorrência no Setor Portuário Brasileiro
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 356-360
DOI: 10.66221/zenodo.17201941 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Sandro Silva und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This article concisely analyzes the joint action of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the National Waterway Transportation Agency (ANTAQ) in defending competition in this sector. Through bibliographic and documentary research, the legal competencies and objectives of each body and the challenges for coordinated action are examined. The results indicate that their functions are complementary, and it is concluded that the synergy between them is crucial to ensure legal certainty and efficiency in the port sector.
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Silva, S., Hayama, G. S. H. G. S., & Lamy, M. (2025). CADE e ANTAQ: Aliados na Defesa da Concorrência no Setor Portuário Brasileiro. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 356-360. https://doi.org/10.66221/zenodo.17201941
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Silva S, Hayama GSHGS, Lamy M. CADE e ANTAQ: Aliados na Defesa da Concorrência no Setor Portuário Brasileiro. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):356-360. doi:10.66221/zenodo.17201941
BibTeX
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