A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 37-52
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.867 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Celso de Barros Correia Neto und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O estudo examina as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 227/2026 no regime de prazos do processo administrativo fiscal, com foco na sua compatibilidade com o princípio da simplicidade previsto na Emenda Constitucional n. 132/2023. A partir de abordagem dogmático-analítica, avalia-se a coexistência de múltiplos critérios de contagem de prazos e seus efeitos sobre a coerência normativa, a segurança jurídica e a paridade de armas. Conclui-se que a fragmentação dos regimes temporais instituída pela lei complementar compromete a previsibilidade do sistema, amplia o risco de inadmissibilidade por questões formais e favorece o surgimento de controvérsias processuais autônomas, propondo-se a unificação dos critérios de contagem como medida de racionalização.
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Neto, C. D. B. C., Favacho, F. G., & Borges, P. F. S. M. (2026). A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026. Revista de Direito Tributário da APET, 37-52. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.867
Vancouver
Neto CDBC, Favacho FG, Borges PFSM. A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:37-52. doi:10.65992/rdta.n53.2026.867
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