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Open Access · CC BY-NC 4.0

A incidência do ITCMD sobre situações patrimoniais digitais após a lei complementar Nº 227/2026 e parâmetros para quantificação da base de cálculo

Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino, Celia de Oliveira de Santana

Revista DCS · 22.05.2026 · 23 (90) · e5646

DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5646 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 22.05.2026. Verfasst von Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo investiga a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre situações patrimoniais digitais à luz da Lei Complementar nº 227/2026, com ênfase na quantificação da base de cálculo de ativos digitais sem mercado público de referência, como perfis monetizados em redes sociais e canais de criação de conteúdo. Adotando o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, o estudo delimita funcionalmente os bens digitais — segregando os de natureza existencial dos de natureza patrimonial e híbridos — e demonstra que a LC nº 227/2026 superou parte significativa dos desafios anteriormente apontados pela doutrina, sobretudo quanto à competência tributária e à definição do critério de base de cálculo (valor de mercado, art. 152). Sustenta-se que a metodologia prevista no art. 154, II, da nova lei, ao admitir técnicas que contemplem a perspectiva de geração de caixa do empreendimento, abre espaço para a aplicação subsidiária dos critérios de valuation do Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), em especial o fluxo de caixa descontado. Conclui-se, contudo, que, enquanto não houver regulamentação estatal que estabeleça previamente critérios objetivos, transparentes e verificáveis de mensuração, a incidência do ITCMD sobre tais ativos configura violação aos princípios da legalidade estrita (art. 150, I, CF) e da tipicidade tributária (art. 97, IV, CTN), por equivaler a delegação inadmissível, à autoridade fiscal, da própria definição da base de cálculo do tributo.

Zitieren

APA

Yoshino, R. H. B., & Santana, C. D. O. D. (2026). A incidência do ITCMD sobre situações patrimoniais digitais após a lei complementar Nº 227/2026 e parâmetros para quantificação da base de cálculo. Revista DCS, 23(90), e5646. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5646

Vancouver

Yoshino RHB, Santana CDOD. A incidência do ITCMD sobre situações patrimoniais digitais após a lei complementar Nº 227/2026 e parâmetros para quantificação da base de cálculo. Revista DCS. 2026;23(90):e5646. doi:10.54899/dcs.v23i90.5646

BibTeX
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