O COMITÊ GESTOR DO IBS E A REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ANTES E DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 227/2026: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 349-374
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.835 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Miguel Delgado Gutierrez und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O sistema tributário brasileiro tem passado por grandes transformações nos últimos anos, merecendo destaque a reforma tributária aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que abriu um novo capítulo na história do federalismo fiscal e financeiro em relação à tributação do consumo. Em prol da simplicidade, da neutralidade, da segurança jurídica e de outros valores trazidos pela reforma, Estados e Municípios perdem respectivamente o ICMS e o ISS, mas, em troca, recebem o IBS, que os absorve. Esse novo imposto será arrecadado, fiscalizado, gerido, e o produto da sua arrecadação será repartido entre os entes subnacionais pelo Comitê Gestor do IBS, que contará com representantes dos Estados e Municípios em igual número (27). A criação do mencionado comitê e a representação dos Estados e Municípios no seu Conselho Superior foram objeto da recente Lei Complementar n. 227/2026, mas, antes de sua publicação, referido comitê já havia sido instalado de fato, apenas com representantes dos Estados, para o adiantamento de alguns trabalhos e recebimento de recursos da União. O presente artigo traz dois exames críticos: (a) da falta de representação dos Municípios, na atuação de fato do mencionado comitê, antes da publicação do seu marco regulatório; e (b) dos critérios para a eleição de representantes municipais, trazidos por essa nova lei.
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Gutierrez, M. D., & Delgado, C. H. C. (2026). O COMITÊ GESTOR DO IBS E A REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ANTES E DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 227/2026: UMA ANÁLISE CRÍTICA. Revista de Direito Tributário da APET, 349-374. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.835
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Gutierrez MD, Delgado CHC. O COMITÊ GESTOR DO IBS E A REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ANTES E DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 227/2026: UMA ANÁLISE CRÍTICA. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:349-374. doi:10.65992/rdta.n53.2026.835
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author = {Gutierrez, Miguel Delgado and Delgado, Carlos Henrique Crosara},
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