IMUNIDADE DO IBS E DA CBS NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 465-477
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.859 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Solon Sehn.
Abstract (Originalsprache)
O texto examina a constitucionalidade de requisitos impostos para a concessão de imunidade tributária à exportação, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte. Argumenta-se que a exigência de patrimônio mínimo e de certificação OEA, bem como a subordinação da imunidade à regularidade fiscal, são incompatíveis com os princípios constitucionais, como isonomia tributária, razoabilidade e o tratamento favorecido previsto no art. 146, III, “d”, da Constituição Federal. O texto traz precedentes do STF que vedam a utilização de meios indiretos coercitivos para cobrança de tributos e destaca que as imunidades não podem ser condicionadas à manifestação prévia das administrações tributárias. Conclui, portanto, pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Complementar n. 214/2025, reconhecendo apenas requisitos formais para a verificação das finalidades das imunidades, sem necessidade de restrições adicionais.
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Sehn, S. (2026). IMUNIDADE DO IBS E DA CBS NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS. Revista de Direito Tributário da APET, 465-477. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.859
Vancouver
Sehn S. IMUNIDADE DO IBS E DA CBS NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:465-477. doi:10.65992/rdta.n53.2026.859
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