A REFORMA TRIBUTÁRIA E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA: IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IBS E DA INSTITUIÇÃO DA CBS
ARACÊ · 05.11.2026 · 8 (11) · e15240
DOI: 10.56238/arev8n11-031 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Danielly Matos Ribeiro und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
A Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, altera profundamente a tributação de bens e serviços no Brasil. O presente artigo analisa os efeitos dessa transformação sobre os serviços de advocacia, com especial atenção à substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A pesquisa adota método dedutivo, abordagem qualitativa e procedimentos bibliográfico e documental. Parte-se do regime constitucional do ISS e das características econômicas da atividade advocatícia para examinar a estrutura do IVA dual brasileiro, a não cumulatividade, o princípio do destino, o período de transição e o tratamento diferenciado conferido aos serviços profissionais regulamentados. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS para serviços prestados por advogados, observadas as condições legais. A análise demonstra que a simples comparação entre a alíquota nominal do ISS e as futuras alíquotas do IBS/CBS é insuficiente para medir o impacto efetivo da reforma, pois devem ser considerados o regime tributário do prestador, o perfil dos tomadores, a possibilidade de apropriação de créditos, a estrutura de custos e as regras de transição. Conclui-se que a reforma tende a ampliar a neutralidade e a padronização da tributação do consumo, mas impõe desafios específicos à advocacia, especialmente para estruturas intensivas em mão de obra e com reduzida geração de créditos, exigindo planejamento, adaptação tecnológica e acompanhamento da regulamentação.
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Ribeiro, D. M., Oliveira, R. M. D., & Bandeira, N. H. A. A. (2026). A REFORMA TRIBUTÁRIA E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA: IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IBS E DA INSTITUIÇÃO DA CBS. ARACÊ, 8(11), e15240. https://doi.org/10.56238/arev8n11-031
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Ribeiro DM, Oliveira RMD, Bandeira NHAA. A REFORMA TRIBUTÁRIA E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA: IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IBS E DA INSTITUIÇÃO DA CBS. ARACÊ. 2026;8(11):e15240. doi:10.56238/arev8n11-031
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