O CRITÉRIO ESPACIAL DO IBS E DA CBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROMESSAS E DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO DESTINO
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 229-248
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.782 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Janaina Gaspar.
Abstract (Originalsprache)
A reforma tributária brasileira (EC 132/2023 e LC 214/2025) inaugura novo paradigma na tributação do consumo, substituindo o modelo de origem (ICMS) pelo princípio do destino (IBS e CBS). O artigo analisa o critério espacial desses tributos, essencial para definir o local da incidência, à luz da regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho. Examina a complexidade histórica do ICMS e da guerra fiscal, bem como os objetivos do IBS/CBS – neutralidade, simplificação, não cumulatividade plena e superação da guerra fiscal. Destaca, contudo, os desafios da redação legal e das novas regras da LC 214/2025, que introduzem 27 critérios espaciais para o “local da operação”. Por fim, discute impactos jurídicos e econômicos para empresas, estados e municípios, ressaltando que a clareza conceitual do critério espacial é condição indispensável ao êxito da reforma.
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Gaspar, J. (2026). O CRITÉRIO ESPACIAL DO IBS E DA CBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROMESSAS E DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO DESTINO. Revista de Direito Tributário da APET, 229-248. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.782
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Gaspar J. O CRITÉRIO ESPACIAL DO IBS E DA CBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROMESSAS E DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO DESTINO. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:229-248. doi:10.65992/rdta.n53.2026.782
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