LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 103-117
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.848 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von André Elali und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os limites jurídicos da atuação da Administração Tributária na requalificação fiscal de estruturas societárias lícitas, em especial as sociedades em conta de participação (SCPs). Examina-se a nulidade de autos de infração fundados em presunções, na importação indevida de categorias do direito do trabalho e na ausência de motivação qualificada, em violação aos arts. 142 do CTN e 50 da Lei n. 9.784/1999. Demonstrar-se-á que a desconsideração das SCPs sem prova robusta de simulação, fraude ou abuso de forma afronta a legalidade e a liberdade econômica, conforme precedentes do STF, do CARF e da Justiça do Trabalho. Conclui-se que a requalificação fiscal arbitrária de estruturas societárias legítimas compromete a segurança jurídica, distorce a dogmática tributária e converte o lançamento em instrumento de política arrecadatória sem base legal.
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Elali, A., & Zaranza, E. (2026). LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Revista de Direito Tributário da APET, 103-117. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.848
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Elali A, Zaranza E. LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:103-117. doi:10.65992/rdta.n53.2026.848
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