REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 421-442
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.803 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Rafael Pandolfo.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a função prescritiva dos novos princípios do sistema tributário nacional – simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente –, introduzidos pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Partindo do pressuposto de que tais enunciados não possuem um caráter descritivo, mas sim uma natureza deôntica, é fundamental identificar o caráter normativo deles erigido para todo o ordenamento. Para tanto, investiga-se o conteúdo e o alcance de cada um desses novos princípios, demonstrando como eles deverão influenciar as atividades legislativas, administrativas e judiciárias na relação entre fisco e contribuinte.
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Pandolfo, R. (2026). REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS. Revista de Direito Tributário da APET, 421-442. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.803
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Pandolfo R. REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:421-442. doi:10.65992/rdta.n53.2026.803
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