Os reflexos da reforma tributária nas empresas do Simples Nacional
Aposta: Revista de Ciencias Sociales · 23.04.2026 · 24 (110) · e717
DOI: 10.23900/ra.v24i110.717 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Aposta: Revista de Ciencias Sociales, online erschienen am 23.04.2026. Verfasst von Kellyane Cristina Tavares Gonçalves und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa os impactos da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional. Diante da complexidade histórica do sistema tributário brasileiro, marcado por burocracia excessiva, regressividade e insegurança jurídica, a reforma propõe a unificação dos tributos sobre o consumo por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O estudo investiga como essa reestruturação afeta a competitividade, a carga tributária efetiva e a sobrevivência das MPEs, considerando a nova possibilidade de exclusão voluntária do IBS e da CBS do regime simplificado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, com abordagem bibliográfica e documental, fundamentada em legislação, doutrina e dados institucionais (SEBRAE, IBGE, CFC). Os resultados indicam que, embora a reforma promova simplificação estrutural, ela transfere parte da complexidade para o nível decisório das empresas, criando um dilema entre simplicidade administrativa e acesso a créditos fiscais. Sem políticas complementares de proteção, como assistência técnica, créditos presumidos ou revisão dos limites do Simples Nacional, há risco de aumento da mortalidade empresarial e de assimetria competitiva. Conclui-se que os benefícios da reforma para as MPEs dependerão diretamente da qualidade da regulamentação e do suporte público durante a transição.
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Gonçalves, K. C. T., Tassara, A. K. A. D. S., & Pinto, D. S. A. (2026). Os reflexos da reforma tributária nas empresas do Simples Nacional. Aposta: Revista de Ciencias Sociales, 24(110), e717. https://doi.org/10.23900/ra.v24i110.717
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Gonçalves KCT, Tassara AKADS, Pinto DSA. Os reflexos da reforma tributária nas empresas do Simples Nacional. Aposta: Revista de Ciencias Sociales. 2026;24(110):e717. doi:10.23900/ra.v24i110.717
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