SUPERENDIVIDAMENTO COMO NOVA FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE COLAPSO FINANCEIRO
Aurum Revista Multidisciplinar · 03.11.2026 · 2 (10) · 1
DOI: 10.63330/armv2n10-020 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Aurum Revista Multidisciplinar, online erschienen am 03.11.2026. Verfasst von Hevelyn Geovana Silveira Araújo und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O superendividamento ultrapassa a dimensão patrimonial e pode comprometer a dignidade e a participação social do consumidor. Este artigo analisa a efetividade da proteção jurídica conferida ao consumidor superendividado no Brasil, com ênfase na Lei nº 14.181/2021, na regulamentação do mínimo existencial pelos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 e em decisões de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Maranhão. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e explicativo, mediante exame da legislação, da doutrina, de decisões judiciais e do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que a lei criou instrumentos relevantes de prevenção, crédito responsável, conciliação e repactuação, enquanto os casos maranhenses revelam critérios distintos quanto ao rito especial, à tutela urgente e à demonstração do comprometimento do mínimo existencial. Em 2026, o STF admitiu a fixação regulamentar de parâmetro quantitativo, condicionada a reavaliações técnicas periódicas, e declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Conclui-se que a efetividade da tutela depende da preservação concreta da subsistência, da adequada aplicação do procedimento legal e da reinserção econômica do consumidor.
Zitieren
APA
Araújo, H. G. S., & Alencar, A. C. D. (2026). SUPERENDIVIDAMENTO COMO NOVA FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE COLAPSO FINANCEIRO. Aurum Revista Multidisciplinar, 2(10), 1. https://doi.org/10.63330/armv2n10-020
Vancouver
Araújo HGS, Alencar ACD. SUPERENDIVIDAMENTO COMO NOVA FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE COLAPSO FINANCEIRO. Aurum Revista Multidisciplinar. 2026;2(10):1. doi:10.63330/armv2n10-020
BibTeX
@article{Arajo2026,
author = {Araújo, Hevelyn Geovana Silveira and Alencar, Andressa Costenaro de},
title = {SUPERENDIVIDAMENTO COMO NOVA FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE COLAPSO FINANCEIRO},
journal = {Aurum Revista Multidisciplinar},
year = {2026},
volume = {2},
number = {10},
pages = {1},
doi = {10.63330/armv2n10-020}
}
EUVIMED