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Open Access · CC BY 4.0

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR CONTAS RECEPTORAS DE ESTELIONATOS BANCÁRIOS: ENTRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA FINANCEIRO EM PERSPECTIVA COMPARADA

Arthur Mendes Lobo

Revista ESMAT · 2026 · 18 (2) · 1-31

DOI: 10.29327/270098.19.2-9 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ESMAT, 2026. Verfasst von Arthur Mendes Lobo. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do banco receptor em fraudes digitais que utilizam contas de passagem, a partir de uma abordagem integrada que combina dogmática, direito comparado, análise econômica e jurimetria aplicada a uma amostra de 100 decisões do Superior Tribunal de Justiça do Brasil e tribunais estaduais. Diante do crescimento exponencial dos estelionatos baseados em engenharia social no Brasil, o estudo demonstra que a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode operar de forma automática, pois exige a verificação rigorosa do nexo causal, do defeito do serviço e do âmbito de proteção dos deveres regulatórios. A análise empírica revela uma tendência consistente para a imputação objetiva qualificada, com exclusão de responsabilidade quando a fraude decorre de um fortuito externo e a instituição financeira cumpre os padrões regulatórios de abertura e supervisão. Em diálogo com a PSD2 e com a regulação europeia sobre APP Fraud, o artigo sustenta que a responsabilidade do banco receptor só pode ser afirmada quando a organização cria ou aumenta um risco juridicamente desaprovado, especialmente mediante falhas sistêmicas de monitoramento ou tolerância a padrões reiterados de movimentos atípicos. Ademais, examinam-se os impactos econômicos e sistêmicos da expansão indiscriminada do dever de indenizar, destacando os riscos para a segurança jurídica, a estabilidade do sistema financeiro e a inclusão digital. A partir da convergência entre a jurisprudência brasileira, os padrões europeus e os dados jurimétricos analisados, propõem-se critérios objetivos para uma responsabilidade equilibrada, capaz de harmonizar a tutela do consumidor com a proporcionalidade na alocação de riscos e com a preservação do acesso a serviços financeiros.

Zitieren

APA

Lobo, A. M. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR CONTAS RECEPTORAS DE ESTELIONATOS BANCÁRIOS: ENTRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA FINANCEIRO EM PERSPECTIVA COMPARADA. Revista ESMAT, 18(2), 1-31. https://doi.org/10.29327/270098.19.2-9

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Lobo AM. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR CONTAS RECEPTORAS DE ESTELIONATOS BANCÁRIOS: ENTRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA FINANCEIRO EM PERSPECTIVA COMPARADA. Revista ESMAT. 2026;18(2):1-31. doi:10.29327/270098.19.2-9

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