A NOVA LEI DE SEGUROS E A REORGANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA JURÍDICA DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA NO BRASIL
Revista Jurídica Unigran · 2026 · 28 (55) · 373-396
DOI: 10.29327/2183989.28.55-13 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2026. Verfasst von Paola Roldan Callegari und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a Lei nº 15.040/2024 como diploma de reorganização da infraestrutura jurídica da proteção securitária no Brasil. Adotando abordagem exploratória bibliográfico-documental e análise jurídico-normativa, o estudo parte da premissa de que a proteção securitária não depende apenas da disponibilidade de produtos no mercado, mas também da clareza normativa do regime contratual, da inteligibilidade das obrigações assumidas, da previsibilidade procedimental e da confiança na promessa de cobertura. O argumento central é que a nova lei não inaugura ex nihilo a tutela do segurado, mas positiva e reorganiza vetores protetivos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha construindo casuisticamente sob o regime anterior, conferindo a eles maior densidade normativa, sistematicidade e previsibilidade. Nesse sentido, a Lei nº 15.040/2024 pode ser lida como reorganização da arquitetura normativa do seguro privado, cujo principal efeito imediato reforça a redução de dispersão interpretativa, o incremento de inteligibilidade contratual e o fortalecimento da confiança na promessa de cobertura. Sustenta-se, porém, que a eventual redução material do gap de proteção securitária não decorre automaticamente dessa reorganização legislativa, dependendo também da regulação infralegal, das práticas operacionais das seguradoras e da efetiva compreensão do contrato pelos segurados. O novo marco constitui condição relevante, mas não suficiente, para que a cobertura formalmente disponível se converta em proteção institucionalmente crível.
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Callegari, P. R., & Antonio, J. A. G. (2026). A NOVA LEI DE SEGUROS E A REORGANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA JURÍDICA DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA NO BRASIL. Revista Jurídica Unigran, 28(55), 373-396. https://doi.org/10.29327/2183989.28.55-13
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Callegari PR, Antonio JAG. A NOVA LEI DE SEGUROS E A REORGANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA JURÍDICA DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA NO BRASIL. Revista Jurídica Unigran. 2026;28(55):373-396. doi:10.29327/2183989.28.55-13
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