Supremacia constitucional do meio ambiente e a fragilidade estrutural da política de bioenergia na fragmentação normativa do sistema jurídico brasileiro de biocombustíveis
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 16.07.2026 · 26 · e026032
DOI: 10.62530/e026032 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 16.07.2026. Verfasst von Tatiana de A F R Cardoso Squeff und 4 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 44 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo aborda a regulação jurídica da matriz de bioenergia no Brasil sob a ótica da centralidade constitucional da proteção ambiental. A pesquisa justifica-se pela necessidade de avaliar as contradições entre os incentivos econômicos de mercado voltados à transição energética e os limites ecológicos transversais à sustentabilidade. Diante disso, questiona-se: em que medida a fragmentação normativa e institucional do setor de biocombustíveis brasileiro compromete a unidade sistêmica e a supremacia do comando ecológico constitucional? Hipotetiza-se que o atual paradigma regulatório, marcadamente carbono-cêntrica e setorializado, perpetua a subordinação estrutural ao setor fóssil e fragiliza a sustentabilidade socioambiental ampla. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar criticamente a coerência do arcabouço jurídico e das políticas públicas de bioenergia frente aos ditames da Constituição de 1988. Metodologicamente, trata-se de um estudo teórico-qualitativo, de natureza crítica e dogmática, que emprega a hermenêutica técnico-jurídica por meio de análise legislativa, revisão doutrinária especializada e exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avaliando seus impactos no Estado Regulador. Conclui-se ao final que a superação dessa fragilidade estrutural exige a ‘metahierarquização’ dos princípios ambientais, reformulando os instrumentos regulatórios sob uma perspectiva ecológica e social que assegure a sustentabilidade integral.
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Squeff, T. D. A. F. R. C., Borges, A. W., Assis, N. D. S. D., Filho, J. S. A., & Souza, I. M. S. (2026). Supremacia constitucional do meio ambiente e a fragilidade estrutural da política de bioenergia na fragmentação normativa do sistema jurídico brasileiro de biocombustíveis. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026032. https://doi.org/10.62530/e026032
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Squeff TDAFRC, Borges AW, Assis NDSD, Filho JSA, Souza IMS. Supremacia constitucional do meio ambiente e a fragilidade estrutural da política de bioenergia na fragmentação normativa do sistema jurídico brasileiro de biocombustíveis. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026032. doi:10.62530/e026032
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