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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A ausência de diferenciação entre os temas da terceirização e da pejotização nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal

Ana Laura Faria Belarmino, Bruno Cozza Saraiva, Francisco José Soller de Mattos

Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 02.03.2026 · 19 (19) · e192025204

DOI: 10.61541/hmhd2303 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, online erschienen am 02.03.2026. Verfasst von Ana Laura Faria Belarmino und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 324, de Repercussão Geral, e a ADI nº 5.685, reconheceu a licitude da terceirização de atividades-meio e de atividades-fim. No entanto, a Suprema Corte tem utilizado essas decisões como fundamento para afastar o reconhecimento de vínculo empregatícia em casos de pejotização, desconsiderando que se tratam de institutos distintos. O presente estudo busca evidenciar como a Corte vem confundindo terceirização e pejotização em seus julgados, utilizando fundamentos aplicáveis à terceirização para justificar a licitude da pejotização, o que legitima condutas fraudulentas e fragiliza direitos sociais. A partir da análise das decisões da Corte, pretende-se discutir a omissão na diferenciação entre os institutos e os impactos dessa postura, como o desvio de competência da Justiça do Trabalho, a precarização das relações laborais e a consequente insegurança jurídica. Por fim, serão apresentadas considerações críticas sobre a interferência do STF em matérias próprias da Justiça do Trabalho, com atenção aos riscos decorrentes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.389. A pesquisa será desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, tomando por base a doutrina e as decisões do Su´premo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que se refere à fraude trabalhista conhecida como pejootização. A modernização das relações de trabalho não pode ocorrer em detrimento da dignidade do trabalhador. O equilíbrio entre livre iniciativa e valorização do trabalho humano deve orientar qualquer decisão judicial relacionada ao mundo do trabalho.

Zitieren

APA

Belarmino, A. L. F., Saraiva, B. C., & Mattos, F. J. S. D. (2026). A ausência de diferenciação entre os temas da terceirização e da pejotização nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 19(19), e192025204. https://doi.org/10.61541/hmhd2303

Vancouver

Belarmino ALF, Saraiva BC, Mattos FJSD. A ausência de diferenciação entre os temas da terceirização e da pejotização nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2026;19(19):e192025204. doi:10.61541/hmhd2303

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