Tempo à disposição e dignidade do trabalho em situações excepcionais: o enclausuramento pré-embarque dos trabalhadores subaquáticos durante a pandemia de COVID-19 sob a ótica da Lei nº 5.811/72
Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 24.03.2025 · 17 (17) · e172024203
DOI: 10.61541/gt9fjp62 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, online erschienen am 24.03.2025. Verfasst von Any Ávila Assunção und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a legalidade e a legitimidade do enclausuramento pré-embarque de trabalhadores subaquáticos e mergulhadores, imposto unilateralmente por empregadores durante a pandemia de COVID-19, à luz do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, especialmente da Lei nº 5.811/72. O objetivo é demonstrar que tais períodos, marcados pela privação de liberdade e submissão a ordens diretas da empresa, caracterizam-se como tempo à disposição do empregador, sendo, portanto, remuneráveis. A análise se ancora em fundamentos constitucionais, na jurisprudência trabalhista recente e em normas internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, desenvolvida no contexto de uma ação civil pública, propõe o estabelecimento de um precedente jurídico inovador que reconheça os efeitos laborais das medidas sanitárias excepcionais, promovendo, assim, práticas mais justas e humanizadas. O artigo também destaca o potencial de replicabilidade da tese em outros setores e a necessidade urgente de atualizações legislativas voltadas à proteção integral do trabalhador em contextos de emergência.
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Assunção, A. Á., & Resende, U. B. D. (2025). Tempo à disposição e dignidade do trabalho em situações excepcionais: o enclausuramento pré-embarque dos trabalhadores subaquáticos durante a pandemia de COVID-19 sob a ótica da Lei nº 5.811/72. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 17(17), e172024203. https://doi.org/10.61541/gt9fjp62
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Assunção AÁ, Resende UBD. Tempo à disposição e dignidade do trabalho em situações excepcionais: o enclausuramento pré-embarque dos trabalhadores subaquáticos durante a pandemia de COVID-19 sob a ótica da Lei nº 5.811/72. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2025;17(17):e172024203. doi:10.61541/gt9fjp62
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