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Open Access · CC BY 4.0

O acordo de não persecução cível sob a ótica da lei nº 14.230/2021 e da resolução nº 306/2025 do CNMP

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, Elisângela Dionísio

Revista Inclusiones · 12.06.2026 · 13 (2) · e3940

DOI: 10.58210/rie3940 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Inclusiones, online erschienen am 12.06.2026. Verfasst von Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A consensualidade nas ações de improbidade administrativa é uma temática recente, que tem gerado conflitos de entendimento no âmbito de sua aplicação prática. O objetivo desse trabalho é apresentar as formas de celebração e mostrar soluções para suprir as lacunas legislativas quanto ao Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, tomando-se por base elementos teóricos e práticos consubstanciados no exame de leis, regulamentos, doutrinas e decisões judiciais. Os resultados a serem alcançados servirão como subsídio aos agentes públicos na elucidação do tema e, assim, contribuir para a implantação do instituto, visando sempre à satisfação do interesse público. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo-dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

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APA

Bianchi, L. H. N. G., & Dionísio, E. (2026). O acordo de não persecução cível sob a ótica da lei nº 14.230/2021 e da resolução nº 306/2025 do CNMP. Revista Inclusiones, 13(2), e3940. https://doi.org/10.58210/rie3940

Vancouver

Bianchi LHNG, Dionísio E. O acordo de não persecução cível sob a ótica da lei nº 14.230/2021 e da resolução nº 306/2025 do CNMP. Revista Inclusiones. 2026;13(2):e3940. doi:10.58210/rie3940

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