O Caráter Complementar na Ação de Alimentos Avoengos e a Análise da Prisão Civil no Inadimplemento da Prestação Alimentar
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 219-223
DOI: 10.66221/8g01da67 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Sâmia Santos und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This article aims to discuss support for grandparents, which is provided by grandparents due to the need to support their grandchildren. We will analyze the possibilities in which the Brazilian legal system guarantees the right of grandparents to be responsible for supporting their grandchildren. We will unfold the research in relation to the requirements and complementarity required by Brazilian legislation to guarantee the effectiveness of this right, as well as on the application of civil imprisonment of grandparents in case of non-compliance with the obligation, studying the constitutionality of the coercive measure, and presenting more appropriate and less onerous means of collection, such as the expropriation procedure.
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Santos, S., & Oliveira, D. (2025). O Caráter Complementar na Ação de Alimentos Avoengos e a Análise da Prisão Civil no Inadimplemento da Prestação Alimentar. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 219-223. https://doi.org/10.66221/8g01da67
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Santos S, Oliveira D. O Caráter Complementar na Ação de Alimentos Avoengos e a Análise da Prisão Civil no Inadimplemento da Prestação Alimentar. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):219-223. doi:10.66221/8g01da67
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