ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA
Revista da Esmal · 2024 · 1 (9) · 1-18
DOI: 10.29327/2437258.1.9-10 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2024. Verfasst von Cristina Aparecida Nunes da Silva. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examinou a importância de utilizar o argumento consequencialista em matéria tributária, com especial direcionamento para a Lei Complementar nº 194/2022. O estudo se debruçou sobre o impacto da redução imediata da alíquota de ICMS incidente sobre os referidos itens e seus efeitos na economia dos estados e municípios, com o objetivo de identificar as consequências que a Lei Complementar causou no federalismo e na autonomia financeira e econômica do Estado de Alagoas. Para isso, foi utilizado além do julgado do STF, doutrinas e artigos científicos relacionados à matéria, bem como a legislação pertinente. Concluiu-se que a LC 194/2022 feriu a autonomia financeira dos estados e municípios, causando redução da arrecadação e consequentemente reduzindo o investimento na área da saúde e educação.
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Silva, C. A. N. D. (2024). ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA. Revista da Esmal, 1(9), 1-18. https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-10
Vancouver
Silva CAND. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA. Revista da Esmal. 2024;1(9):1-18. doi:10.29327/2437258.1.9-10
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