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Open Access · CC BY 4.0

ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA

Cristina Aparecida Nunes da Silva

Revista da Esmal · 2024 · 1 (9) · 1-18

DOI: 10.29327/2437258.1.9-10 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2024. Verfasst von Cristina Aparecida Nunes da Silva. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo examinou a importância de utilizar o argumento consequencialista em matéria tributária, com especial direcionamento para a Lei Complementar nº 194/2022. O estudo se debruçou sobre o impacto da redução imediata da alíquota de ICMS incidente sobre os referidos itens e seus efeitos na economia dos estados e municípios, com o objetivo de identificar as consequências que a Lei Complementar causou no federalismo e na autonomia financeira e econômica do Estado de Alagoas. Para isso, foi utilizado além do julgado do STF, doutrinas e artigos científicos relacionados à matéria, bem como a legislação pertinente. Concluiu-se que a LC 194/2022 feriu a autonomia financeira dos estados e municípios, causando redução da arrecadação e consequentemente reduzindo o investimento na área da saúde e educação.

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APA

Silva, C. A. N. D. (2024). ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA. Revista da Esmal, 1(9), 1-18. https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-10

Vancouver

Silva CAND. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA. Revista da Esmal. 2024;1(9):1-18. doi:10.29327/2437258.1.9-10

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