A LEI MARIANA FERRER E O COMBATE À VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA: UMA ANÁLISE DE EFICÁCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
LUMEN ET VIRTUS · 11.11.2026 · 17 (66) · e15350
DOI: 10.56238/levv17n66-044 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Jayne Sousa Pereira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a eficácia da Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) como instrumento normativo de combate à vitimização secundária de mulheres em audiências de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O estudo parte da Vitimologia Crítica de orientação feminista para demonstrar como o sistema de justiça criminal, historicamente estruturado sob uma ótica patriarcal, atua frequentemente de forma violadora, oprimindo a ofendida por meio de manifestações alheias aos fatos do processo. A pesquisa objetivou avaliar se a imposição do dever de zelo pela integridade física e psicológica da vítima aos sujeitos processuais é suficiente para desconstruir a cultura da culpabilização no Poder Judiciário. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, com progressão para a análise empírica da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constatou-se que, embora a norma represente um avanço inegável na proteção dos direitos humanos das mulheres e na limitação de abusos processuais, sua eficácia plena depende de uma profunda transformação na cultura institucional dos atores jurídicos.
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Pereira, J. S., & Rodrigues, A. D. S. (2026). A LEI MARIANA FERRER E O COMBATE À VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA: UMA ANÁLISE DE EFICÁCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15350. https://doi.org/10.56238/levv17n66-044
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Pereira JS, Rodrigues ADS. A LEI MARIANA FERRER E O COMBATE À VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA: UMA ANÁLISE DE EFICÁCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15350. doi:10.56238/levv17n66-044
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