DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: O VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA.
Campo Jurídico · 05.11.2026 · 14 (2) · e388
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-388 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Brenda Kelly dos Santos Cortezão und 5 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa relevante instrumento jurídico de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, o presente artigo objetivo analisar o valor probante atribuído à palavra da suposta vítima, especialmente nos casos em que existem indícios da prática de denunciação caluniosa contra homens inocentes, bem como identificar as consequências jurídicas, sociais, morais e patrimoniais decorrentes dessas acusações. A fundamentação teórica apoia-se na Lei Maria da Penha, no artigo 339 do Código Penal e nos princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, além de contribuições doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à prova penal. Quanto à metodologia, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação, de livros, artigos científicos e decisões judiciais. Os resultados demonstram que a palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos de violência doméstica, frequentemente praticados sem testemunhas; entretanto, não deve gerar presunção automática de veracidade nem ser examinada isoladamente. Conclui-se que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser conciliada com as garantias fundamentais do acusado, exigindo-se uma atuação judicial cautelosa, fundamentada e amparada pelo conjunto probatório, de modo a proteger as vítimas e prevenir acusações infundadas e danos irreparáveis a pessoas inocentes.
Zitieren
APA
Cortezão, B. K. D. S., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: O VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. Campo Jurídico, 14(2), e388. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-388
Vancouver
Cortezão BKDS, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, Rubim LC. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: O VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. Campo Jurídico. 2026;14(2):e388. doi:10.54901/rcj.v14n2-388
BibTeX
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author = {Cortezão, Brenda Kelly dos Santos and Silva, Rosana Reis de Melo and Domingos, Leda Mourão and Júnior, Afrânio da Silva Ribeiro and Assef, Jane Mary Lopes and Rubim, Larissa Campos},
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