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A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NA REPRESSÃO DO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET

Niriclei Furtado Sanches, Ailine da Silva Rodrigues

LUMEN ET VIRTUS · 11.05.2026 · 17 (60) · e13087

DOI: 10.56238/levv17n60-020 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 11.05.2026. Verfasst von Niriclei Furtado Sanches und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 24 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo analisa o papel das plataformas digitais na repressão ao discurso de ódio na internet e investiga em que medida essas empresas podem ser civilmente responsabilizadas quando se omitem diante de conteúdos ilícitos que causam danos a terceiros. A problemática central consiste em compreender se, e até que ponto, redes sociais e serviços de hospedagem têm o dever jurídico de moderar manifestações discriminatórias, considerando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade humana. O estudo tem como objetivos identificar os fundamentos constitucionais que orientam a atuação das plataformas, examinar o tratamento jurídico oferecido pelo Marco Civil da Internet, pelo Código Civil e pela jurisprudência, e avaliar os critérios que caracterizam a responsabilidade civil por omissão na moderação de conteúdos ilícitos. A pesquisa utiliza metodologia bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e decisões dos tribunais superiores relacionadas ao tema. Os resultados indicam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro imponha limites à circulação de discursos de ódio e estabeleça parâmetros de responsabilização, ainda existem lacunas interpretativas e desafios práticos na atuação das plataformas digitais, sobretudo quanto à efetividade dos mecanismos de denúncia e remoção de conteúdo. Conclui-se que a responsabilização civil das plataformas depende da comprovação de omissão injustificada, e que seu papel na prevenção e repressão ao discurso de ódio exige aprimoramento normativo e maior clareza quanto às suas obrigações, de modo a assegurar simultaneamente a proteção dos direitos da personalidade e o respeito à liberdade de expressão.

Zitieren

APA

Sanches, N. F., & Rodrigues, A. D. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NA REPRESSÃO DO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET. LUMEN ET VIRTUS, 17(60), e13087. https://doi.org/10.56238/levv17n60-020

Vancouver

Sanches NF, Rodrigues ADS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NA REPRESSÃO DO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(60):e13087. doi:10.56238/levv17n60-020

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