A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA DO MARCO CIVIL DA INTERNET AO DEVER DE CUIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
ARACÊ · 07.11.2026 · 8 (11) · e15283
DOI: 10.56238/arev8n11-047 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 07.11.2026. Verfasst von Edieren Rocha Budniak und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a evolução da responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil, com foco na transição do regime previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet para os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987, em sua redação final, fixada no julgamento dos embargos de declaração, em junho de 2026. A pesquisa é teórica, qualitativa, básica e descritiva, desenvolvida pelo método indutivo, mediante revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da jurisprudência do STF e do Digital Services Act da União Europeia. Investiga-se se o dever de cuidado imposto às plataformas protege adequadamente a democracia e os direitos fundamentais sem produzir censura privada. A análise indica que o modelo exclusivamente reativo se mostra insuficiente para situações de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. Ao mesmo tempo, a responsabilização não pode transformar as plataformas em órgãos privados de polícia discursiva. O teste de proporcionalidade, aplicado a cada categoria da tese, indica que a solução é mais robusta nos regimes de notificação e de presunção relativa de culpa e mais frágil na regra que afasta a indenização do provedor quando o conteúdo removido é restabelecido judicialmente, pelo incentivo que cria à remoção excessiva. Conclui-se que a tese do STF é constitucionalmente justificável quando aplicada a falhas sistêmicas e acompanhada de transparência, devido processo, controle judicial e critérios legislativos mais precisos.
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Budniak, E. R., Costa, J. P. D. S., & Silva, D. A. D. (2026). A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA DO MARCO CIVIL DA INTERNET AO DEVER DE CUIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ARACÊ, 8(11), e15283. https://doi.org/10.56238/arev8n11-047
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Budniak ER, Costa JPDS, Silva DAD. A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA DO MARCO CIVIL DA INTERNET AO DEVER DE CUIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ARACÊ. 2026;8(11):e15283. doi:10.56238/arev8n11-047
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