RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA E DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE
ARACÊ · 05.06.2026 · 8 (6) · e13395
DOI: 10.56238/arev8n6-041 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 05.06.2026. Verfasst von Amanda Rodrigues Pascotto und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a responsabilidade civil como instrumento jurídico de tutela da autonomia privada da pessoa idosa, à luz do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e do princípio da dignidade humana. Parte-se da compreensão da liberdade como direito da personalidade e como condição essencial para a autodeterminação existencial, a fim de investigar os limites legítimos da autonomia da vontade nas relações negociais contemporâneas. A problemática central consiste em identificar em que medida a responsabilidade civil pode atuar como mecanismo de proteção da autodeterminação da pessoa idosa em contextos marcados por vulnerabilidade, sem incorrer em soluções paternalistas ou em restrições indevidas à liberdade contratual. Considera-se que, embora formalmente capazes, pessoas idosas frequentemente celebram contratos em ambientes assimétricos, nos quais fatores informacionais, econômicos ou cognitivos comprometem a formação livre e consciente do consentimento. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem teórica, dogmática e interdisciplinar, articulando fundamentos filosóficos, constitucionais e civis, especialmente a partir da releitura da autonomia privada sob a perspectiva dos direitos da personalidade. Conclui-se que a responsabilidade civil, orientada pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato, exerce não só a função reparatória, mas também a preventiva e a promocional do equilíbrio contratual, revelando-se instrumento adequado para a concretização da dignidade humana e para a efetivação do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa idosa nas relações privadas.
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Pascotto, A. R., & Otero, C. S. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA E DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. ARACÊ, 8(6), e13395. https://doi.org/10.56238/arev8n6-041
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Pascotto AR, Otero CS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA E DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. ARACÊ. 2026;8(6):e13395. doi:10.56238/arev8n6-041
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