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Open Access · CC BY 4.0

A EFETIVAÇÃO EM NÍVEIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O DIÁLOGO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO

Uassi Mogone Neto, Joaquim Pedro de Oliveira Volante, Roberson Neri Costa, Horácio Monteschio

Boletim de Conjuntura (BOCA) · 22.04.2026 · 25 (77) · e8215

DOI: 10.56238/bocav25n77-013 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 22.04.2026. Verfasst von Uassi Mogone Neto und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A escalada da digitalização das relações de trabalho impõe ao ordenamento jurídico brasileiro um desafio que não se resolve por um único instrumento processual, qual seja: a garantida a efetividade do direito à autodeterminação informativa do empregado frente ao poder diretivo tecnologicamente potencializado do empregador. O presente trabalho apresenta uma proposta analisar a efetivação do direito à autodeterminação informativa por meio de uma conjugação e diálogo estruturado entre diferentes instrumentos processuais do sistema de controle de constitucionalidade e compreender esses instrumentos processuais em sua dinâmica. Isso porque verifica-se uma acentuada assimetria de poder existente nas relações de emprego, a qual é severamente agravada pelas novas tecnologias de monitoramento e coleta de dados e a proteção dos direitos da personalidade frente a medidas que autorizam o tratamento e o compartilhamento massivo de dados sem a devida transparência e especificação de propósitos e os instrumentos processuais individuais podem não ter o alcance suficiente para serem efetivos na proteção. O trabalho adota uma metodologia de análise dogmática e jurisprudencial estruturada em três eixos de investigação processual (controle difuso, transição e controle concentrado). O trabalho adota uma metodologia de análise dogmática e jurisprudencial estruturada em eixos de investigação processual de controle difuso, controle concentrado e a transição entre eles. Ao final conclui-se que a defesa e a efetivação do direito à autodeterminação informativa, especialmente em relações marcadas por hipervulnerabilidade e assimetria de poder, como a relação de trabalho perante o monitoramento tecnológico não dependem de uma única via processual isolada, mas de um um sistema processual multinível, consubstanciado pelo diálogo entre os instrumentos de controle difuso e concentrado, como da Ação Civil Pública e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Zitieren

APA

Neto, U. M., Volante, J. P. D. O., Costa, R. N., & Monteschio, H. (2026). A EFETIVAÇÃO EM NÍVEIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O DIÁLOGO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(77), e8215. https://doi.org/10.56238/bocav25n77-013

Vancouver

Neto UM, Volante JPDO, Costa RN, Monteschio H. A EFETIVAÇÃO EM NÍVEIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O DIÁLOGO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(77):e8215. doi:10.56238/bocav25n77-013

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