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Open Access · CC BY-NC 4.0

DIREITOS DIGITAIS, PRIVACIDADE DE DADOS E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Monique Vettorato, Renato Carneiro da Costa Júnior, Iris Roberta de Oliveira, Lucas Luiz Castro de Souza

Revista DCS · 30.10.2026 · 23 (99) · 1-9

DOI: 10.54899/dcs.v23i99.220 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Monique Vettorato und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O consumo migrou para plataformas que funcionam à base de dados pessoais, e isso desloca o debate sobre defesa do consumidor para o campo da privacidade. Este artigo teve como objetivo analisar como o ordenamento brasileiro articula direitos digitais, proteção de dados pessoais e defesa do consumidor, e quais desafios permanecem. Trata-se de pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, com nove fontes abertas selecionadas intencionalmente em outubro de 2026. A Emenda Constitucional no 115/2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. A literatura consultada defende o diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, com base na vulnerabilidade semelhante de consumidor e titular. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet e determinou que marketplaces respondam conforme o Código de Defesa do Consumidor. A Lei no 15.211/2025 (ECA Digital) proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes para publicidade direcionada, e a Lei no 15.352/2026 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência. Conclui-se que um dos desafios é a efetividade da fiscalização, já que uma nota técnica do Idec aponta atuação sancionatória limitada da autoridade até 2023.

Zitieren

APA

Vettorato, M., Júnior, R. C. D. C., Oliveira, I. R. D., & Souza, L. L. C. D. (2026). DIREITOS DIGITAIS, PRIVACIDADE DE DADOS E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Revista DCS, 23(99), 1-9. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i99.220

Vancouver

Vettorato M, Júnior RCDC, Oliveira IRD, Souza LLCD. DIREITOS DIGITAIS, PRIVACIDADE DE DADOS E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Revista DCS. 2026;23(99):1-9. doi:10.54899/dcs.v23i99.220

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