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Open Access · CC BY 4.0

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Joaquim Pedro de Oliveira Volante, Roberson Neri Costa, Giovana Guedes Da Silva, Horácio Monteschio

Boletim de Conjuntura (BOCA) · 17.04.2026 · 25 (77) · e8210

DOI: 10.56238/bocav25n77-009 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 17.04.2026. Verfasst von Joaquim Pedro de Oliveira Volante und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 33 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo investiga em que medida a transmutação dogmática dos direitos do apenado para a categoria de direitos da personalidade permite superar a inércia estatal na execução penal, mediante o emprego da Ação Civil Pública estruturante como instrumento de tutela coletiva da ressocialização. O problema central reside na insuficiência do modelo vigente de proteção individualizada e programática dos direitos do sentenciado, que historicamente tem cedido aos argumentos da reserva do possível e da separação dos poderes, perpetuando o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 347. A hipótese sustentada é a de que o deslocamento analítico dos direitos do preso, da categoria genérica dos direitos fundamentais de segunda geração para a categoria específica dos direitos da personalidade, abre ao Judiciário um espaço processual legítimo e tecnicamente preciso para impor reformas institucionais ao sistema penitenciário sem violação da ordem constitucional. A metodologia adotada é hipotética-dedutiva, com procedimento de pesquisa bibliográfico-jurídica e análise dogmática crítica de acórdãos do STF, em especial a ADPF n.º 347 e o RE 592.581/RS. Os resultados demonstram que a ACP estruturante, orientada pela teoria dos processos estruturais, constitui resposta processual adequada, proporcional e constitucionalmente legítima à crise sistêmica do sistema penitenciário brasileiro.

Zitieren

APA

Volante, J. P. D. O., Costa, R. N., Silva, G. G. D., & Monteschio, H. (2026). AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(77), e8210. https://doi.org/10.56238/bocav25n77-009

Vancouver

Volante JPDO, Costa RN, Silva GGD, Monteschio H. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(77):e8210. doi:10.56238/bocav25n77-009

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