AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E OS LIMITES DO PODER INFORMACIONAL: UMA ANÁLISE DE JULGADOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NO CENÁRIO BRASILEIRO
Revista Contemporânea · 23.06.2026 · 6 (6) · e10747
DOI: 10.56083/rcv6n6-039 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Fabio José de Almeida Gomes Pinheiro und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o direito à autodeterminação informativa no ordenamento jurídico brasileiro, compreendido como o poder do indivíduo de controlar o ciclo de vida de seus dados pessoais. A pesquisa investiga a evolução histórica desse conceito, desde a jurisprudência alemã até sua elevação ao status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e sua consolidação pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio de uma análise jurisprudencial, examinam-se decisões emblemáticas do STF, STJ e TST, abordando temas como o congelamento de dados em investigações criminais, o reconhecimento facial em espaços públicos e o monitoramento por geolocalização no ambiente laboral. Conclui-se que o judiciário brasileiro tem atuado como sentinela da dignidade humana, estabelecendo limites éticos e jurídicos à exploração de dados para garantir a autonomia privada e a manutenção da democracia na era da vigilância algorítmica.
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Pinheiro, F. J. D. A. G., & Oliveira, P. D. M. D. (2026). AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E OS LIMITES DO PODER INFORMACIONAL: UMA ANÁLISE DE JULGADOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NO CENÁRIO BRASILEIRO. Revista Contemporânea, 6(6), e10747. https://doi.org/10.56083/rcv6n6-039
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Pinheiro FJDAG, Oliveira PDMD. AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E OS LIMITES DO PODER INFORMACIONAL: UMA ANÁLISE DE JULGADOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NO CENÁRIO BRASILEIRO. Revista Contemporânea. 2026;6(6):e10747. doi:10.56083/rcv6n6-039
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author = {Pinheiro, Fabio José de Almeida Gomes and Oliveira, Priscila Domingues Mendes de},
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