A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF E DO LEGISLATIVO NA REGULAÇÃO DIGITAL
Revista Contemporânea · 15.05.2026 · 6 (5) · e10608
DOI: 10.56083/rcv6n5-027 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 15.05.2026. Verfasst von Roseli Aparecida Teixeira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a complexa interação entre o direito constitucional, a regulação digital e o equilíbrio institucional no Brasil, com foco no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na atuação do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é compreender os desafios da efetivação dos princípios constitucionais frente as transformações tecnológicas, especialmente no que tange à responsabilização de plataformas digitais. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica e na análise de decisões e debates recentes no STF, particularmente sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige decisão judicial prévia para a responsabilização das plataformas por conteúdo de terceiros. Os resultados revelam a tensão entre a liberdade de expressão, a privacidade e a necessidade de combater ilícitos no ambiente virtual. O debate no STF, com ministros divergindo sobre a aplicação do artigo 19, evidencia o ativismo judicial e seus limites, ressaltando a importância das cláusulas pétreas da Constituição de 1988 na garantia da separação dos poderes. A conclusão aponta para a necessidade de equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a responsabilidade das plataformas, sem comprometer os princípios estruturantes da ordem constitucional brasileira e o papel de cada Poder.
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Teixeira, R. A., & Glavam, R. B. (2026). A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF E DO LEGISLATIVO NA REGULAÇÃO DIGITAL. Revista Contemporânea, 6(5), e10608. https://doi.org/10.56083/rcv6n5-027
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Teixeira RA, Glavam RB. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF E DO LEGISLATIVO NA REGULAÇÃO DIGITAL. Revista Contemporânea. 2026;6(5):e10608. doi:10.56083/rcv6n5-027
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