Acordos Internacionais e a Regulação Financeira: limites constitucionais e estratégias jurídicas na atuação do Banco Central do Brasil
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 30.07.2026 · 19 (2)
DOI: 10.58766/rpgbcb.v19i2.1253 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Rita Girão Guimarães. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa os limites constitucionais e as estratégias jurídicas envolvidas na atuação do Banco Central do Brasil (BC) no contexto da regulação financeira internacional. A partir da crescente integração dos mercados financeiros globais, discute-se a tensão entre soberania nacional e compromissos internacionais, bem como os mecanismos jurídicos que asseguram a compatibilidade entre liberalização comercial e proteção de interesses domésticos. O estudo aborda os acordos internacionais em serviços financeiros e o papel técnico e jurídico do BC na formulação e implementação de compromissos internacionais. Conclui-se que a regulação financeira internacional exige soluções jurídicas flexíveis, que preservem a autonomia regulatória dos Estados e assegurem a estabilidade sistêmica.
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Guimarães, R. G. (2026). Acordos Internacionais e a Regulação Financeira: limites constitucionais e estratégias jurídicas na atuação do Banco Central do Brasil. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 19(2). https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v19i2.1253
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Guimarães RG. Acordos Internacionais e a Regulação Financeira: limites constitucionais e estratégias jurídicas na atuação do Banco Central do Brasil. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2026;19(2). doi:10.58766/rpgbcb.v19i2.1253
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