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FEMINICÍDIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS REQUISITOS DE INCIDÊNCIA

Lays Vitória de Sousa Silva, Luana Costa de Sousa Lima, Pollyanna Marinho Medeiros Cerewuta

Revista Contemporânea · 12.11.2026 · 6 (11) · e11340

DOI: 10.56083/rcv6n11-028 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Lays Vitória de Sousa Silva und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 24 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem como objetivo analisar o feminicídio no direito penal brasileiro, com enfoque nos requisitos legais de incidência e na interpretação desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e jurisprudencial, e toma como marco a Lei nº 14.994/2024, que passou a tratar o feminicídio como crime autônomo no Código Penal, sem deixar de considerar as mudanças promovidas pela Lei nº 13.104/2015. O estudo busca compreender como os tribunais superiores delimitam a aplicação do tipo penal, especialmente nas hipóteses de violência doméstica e familiar e de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A análise indica que o STJ contribuiu para delimitar a aplicação da antiga qualificadora do feminicídio, especialmente quanto à sua natureza objetiva e à possibilidade de coexistência com outras qualificadoras baseadas em fundamentos distintos. Já o STF, no julgamento da ADPF 779, afastou a tese da legítima defesa da honra, reforçando a proteção constitucional da vida e da dignidade da mulher. Esses entendimentos auxiliam a interpretação judicial, enquanto a aplicação do crime autônomo introduzido pela Lei nº 14.994/2024 exige a observância de seus requisitos legais específicos.

Zitieren

APA

Silva, L. V. D. S., Lima, L. C. D. S., & Cerewuta, P. M. M. (2026). FEMINICÍDIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS REQUISITOS DE INCIDÊNCIA. Revista Contemporânea, 6(11), e11340. https://doi.org/10.56083/rcv6n11-028

Vancouver

Silva LVDS, Lima LCDS, Cerewuta PMM. FEMINICÍDIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS REQUISITOS DE INCIDÊNCIA. Revista Contemporânea. 2026;6(11):e11340. doi:10.56083/rcv6n11-028

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