O CONFLITO ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL NA PROTEÇÃO DOS CÃES DOMÉSTICOS: DA COISA SEMOVENTE AO SER SENCIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Revista Contemporânea · 12.11.2026 · 6 (11) · e11335
DOI: 10.56083/rcv6n11-023 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Thaize de Castro Gomes Dias und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 64 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina a tensão entre o tratamento que o Direito Civil dispensa aos cães domésticos, ainda inseridos na disciplina dos bens móveis suscetíveis de movimento próprio, e a proteção que lhes conferem a Constituição Federal e o Direito Penal, assentada na vedação da crueldade e agravada pela Lei 14.064/2020. Investiga-se se a classificação patrimonial é compatível com o art. 225, § 1º, VII, da Constituição e com a tutela penal intensificada, e de que modo a jurisprudência, a Lei 15.392/2026 e a reforma do Código Civil enfrentam o descompasso. Adota-se o método dedutivo e a abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de doutrina constitucional, civil, penal, processual penal e de Direito Animal e análise documental da legislação federal e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Paraná. Os resultados indicam que não há antinomia em sentido técnico, mas assimetria normativa: o Código Civil conserva categoria patrimonial que a Constituição, a legislação penal e parte da jurisprudência submeteram a limites funcionais, a ponto de o mesmo tribunal tratar o cão como vítima na esfera criminal e como objeto de posse na esfera cível. A Lei 15.392/2026 reduz a oscilação ao disciplinar a custódia compartilhada e converter os maus-tratos em causa de perda do animal, mas preserva o vocabulário dominial. Conclui-se que a superação do descompasso depende de estatuto legal próprio, que o Projeto de Lei 4/2025 alcança apenas em parte.
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Dias, T. D. C. G., Nascimento, Â. M. P. D. S., & Nogueira, L. H. D. S. (2026). O CONFLITO ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL NA PROTEÇÃO DOS CÃES DOMÉSTICOS: DA COISA SEMOVENTE AO SER SENCIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Contemporânea, 6(11), e11335. https://doi.org/10.56083/rcv6n11-023
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Dias TDCG, Nascimento ÂMPDS, Nogueira LHDS. O CONFLITO ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL NA PROTEÇÃO DOS CÃES DOMÉSTICOS: DA COISA SEMOVENTE AO SER SENCIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Contemporânea. 2026;6(11):e11335. doi:10.56083/rcv6n11-023
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