Renúncia de receita: justiça fiscal, fomento econômico e a integridade do erário
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 10.03.2026 · 19 (3) · e23923
DOI: 10.55905/revconv.19n.3-033 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 10.03.2026. Verfasst von Júlio Edstron Secundino Santos. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Esta pesquisa analisa a renúncia de receita no federalismo brasileiro, abordando-a como um gasto tributário indireto que tensiona a relação entre o fomento econômico e a integridade do erário. A importância do tema reside na necessidade premente de equilibrar a justiça fiscal com a sustentabilidade das contas públicas, especialmente diante do cenário de crescente erosão da base arrecadatória e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia empregada baseia-se em uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em densa revisão bibliográfica e análise da jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, com foco nos reflexos da Reforma Tributária (EC 132/2023). As conclusões alcançadas demonstram que a renúncia de receita, embora ferramenta lícita de intervenção estatal, exige governança rigorosa, transparência absoluta e a imposição de métricas de desempenho para não se converter em privilégio odioso. Verificou-se que o sucesso do novo sistema tributário depende da redução da opacidade fiscal e da adoção de diretrizes de conformidade que garantam a eficiência dos incentivos, assegurando que cada desoneração cumpra efetivamente sua finalidade pública e social.
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Santos, J. E. S. (2026). Renúncia de receita: justiça fiscal, fomento econômico e a integridade do erário. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(3), e23923. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.3-033
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Santos JES. Renúncia de receita: justiça fiscal, fomento econômico e a integridade do erário. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(3):e23923. doi:10.55905/revconv.19n.3-033
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