CONSTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO E INTEGRIDADE: LIMITES DO ESTADO FISCAL NA TEORIA DE RONALD DWORKIN
Veredas do Direito · 16.04.2026 · 23 (6) · e235959
DOI: 10.18623/rvd.v23.5959 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 16.04.2026. Verfasst von Ênio Pacheco Lins und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O Direito Tributário Constitucional, sob a perspectiva da Filosofia do Direito, pode ser definido como um sistema de normas que deve harmonizar a soberania arrecadatória estatal com a preservação das liberdades individuais. Nesse contexto, o presente trabalho pretende examinar as questões referentes à relação entre o Estado Fiscal e à aplicação da teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin, especificando como o "romance em cadeia" e a interpretação construtiva delimitam o poder de tributar à luz da Constituição Federal brasileira de 1988. A problemática da investigação gira em torno do seguinte questionamento: de que maneira a exigência de integridade (integrity) proposta por Dworkin atua como limitação ao poder de tributar, impedindo o arbítrio na atuação do Estado Fiscal à luz da Constituição Federal de 1988? Objetiva-se analisar os fundamentos do Estado Fiscal brasileiro e verificar como a teoria dworkiniana impõe limites substanciais à tributação, afastando o discricionarismo estatal. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo bibliográfica, com abordagem qualitativa, com objetivo descritivo-analítico, de natureza teórica e aplicada, sob o método dedutivo. Concluiu-se que o sistema tributário brasileiro deve ser interpretado como um todo íntegro de princípios que limitam os poderes dentro de um Estado Fiscal.
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Lins, Ê. P., & Rodrigues, F. A. (2026). CONSTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO E INTEGRIDADE: LIMITES DO ESTADO FISCAL NA TEORIA DE RONALD DWORKIN. Veredas do Direito, 23(6), e235959. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5959
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Lins ÊP, Rodrigues FA. CONSTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO E INTEGRIDADE: LIMITES DO ESTADO FISCAL NA TEORIA DE RONALD DWORKIN. Veredas do Direito. 2026;23(6):e235959. doi:10.18623/rvd.v23.5959
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