O PRIVILÉGIO CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO FORÇADA À LUZ DO DIREITO COMPARADO: A MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO STF NO CASO BANCO MASTER (INQ. 5.026)
Campo Jurídico · 13.07.2026 · 14 (2) · e275
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-275 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 13.07.2026. Verfasst von Júlio Cezar da Silva und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina o privilégio contra a autoincriminação forçada em sua dupla dimensão histórica e dogmática, tomando como referência central o caso Banco Master (Inq. 5.026/DF, STF, 2026) para analisar a evolução jurisprudencial brasileira sobre o dever de comparecimento de investigados perante Comissões Parlamentares de Inquérito. A pesquisa parte das origens do princípio no common law britânico do século XVII, percorre sua positivação na Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos e sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, para então examinar as manifestações do privilégio e seus limites no processo penal, no direito tributário, no direito administrativo sancionador e no processo disciplinar. O artigo sustenta que o privilégio não confere ao acusado um direito irrestrito de mentir em uma sociedade democraticamente constituída, e demonstra que o princípio opera de forma graduada conforme o ramo do direito em que incide — conclusão confirmada pelo direito britânico, pela jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A análise da evolução jurisprudencial do STF, desde o HC 71.039 (1994) até o INQ 5.026 (2026), revela uma singularidade da interpretação constitucional brasileira: ao contrário das tradições britânica e americana, que situam o privilégio no conteúdo das respostas individualmente formuladas no momento da inquirição, o STF deslocou-o para o próprio ato de comparecer. Se essa expansão representa o desenvolvimento coerente de um princípio constitucional ou uma leitura que extrapola os limites históricos e funcionais do instituto é questão que permanece em aberto para a pesquisa comparada e a reflexão dogmática.
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Silva, J. C. D., & Matos, D. D. (2026). O PRIVILÉGIO CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO FORÇADA À LUZ DO DIREITO COMPARADO: A MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO STF NO CASO BANCO MASTER (INQ. 5.026). Campo Jurídico, 14(2), e275. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-275
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Silva JCD, Matos DD. O PRIVILÉGIO CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO FORÇADA À LUZ DO DIREITO COMPARADO: A MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO STF NO CASO BANCO MASTER (INQ. 5.026). Campo Jurídico. 2026;14(2):e275. doi:10.54901/rcj.v14n2-275
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