AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E TUTELA DE EVIDÊNCIA :DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.296 PELO STF
Revista da Esmal · 2024 · 1 (9)
DOI: 10.29327/2437258.1.9-2 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2024. Verfasst von Guilherme Barbosa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo tem como objetivo investigar a possibilidade de concessão da tutela provisória de evidência nas ações de repetição de indébito tributário. Mais especificamente, relacionar a utilização desse expediente processual à consecução dos direitos fundamentais do contribuinte, bem como identificar o alcance dessa tutela provisória nas ações de restituição de tributos indevidos. Conclui que com o julgamento da ADI 4296, é importante a revisão dos entendimentos jurisprudenciais limitantes da concessão de tutelas provisórias, em especial da tutela de evidência, em face do fisco, adequando-os ao novo entendimento do STF a respeito da matéria.
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Barbosa, G. (2024). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E TUTELA DE EVIDÊNCIA :DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.296 PELO STF. Revista da Esmal, 1(9). https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-2
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Barbosa G. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E TUTELA DE EVIDÊNCIA :DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.296 PELO STF. Revista da Esmal. 2024;1(9). doi:10.29327/2437258.1.9-2
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