LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA: O IMPACTO DO DIFAL/ICMS NO “SIMPLES NACIONAL” NO ESTADO DA PARAÍBA SOB A ÓTICA DO TEMA 1.284 DO STF
Campo Jurídico · 03.08.2026 · 14 (2) · e269
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-269 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 03.08.2026. Verfasst von Laércio Damiane Cerqueira da Silva.
Abstract (Originalsprache)
O Sistema Tributário Brasileiro impõe elevada complexidade normativa que afeta a competitividade das micro e pequenas empresas. Este artigo analisa os impactos jurídicos, econômicos e financeiros da exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre optantes do Simples Nacional na Paraíba, à luz do Tema 1.284 do Supremo Tribunal Federal. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso empírico de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) do ramo de varejo de cama, mesa e banho, situada em um shopping center em João Pessoa-Paraíba, compreendendo o período de 2021 a 2026. Os resultados indicam que a cobrança do tributo, implementada por via meramente infralegal através do Decreto Estadual nº 18.930/1997, viola frontalmente os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. Sob a ótica econômica, a exação fiscal na entrada de mercadorias interestaduais acarreta severa asfixia financeira. No cenário avaliado, o DIFAL gerou um ônus financeiro acumulado superior a R$ 734.000,00, provocando uma redução real de 31,43% no lucro líquido operacional da empresa. Esse fenômeno corrói o capital de giro, eleva o Custo de Mercadoria Vendida (CMV) e força um repasse artificial de preços ao consumidor, retirando a competitividade da loja física frente ao comércio eletrônico e grandes magazines. Conclui-se que a manutenção da cobrança por decreto desnatura o mandamento constitucional de tratamento favorecido às EPPs, convertendo uma ilegalidade regulamentar em um severo obstáculo à sustentabilidade do varejo local.
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Silva, L. D. C. D. (2026). LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA: O IMPACTO DO DIFAL/ICMS NO “SIMPLES NACIONAL” NO ESTADO DA PARAÍBA SOB A ÓTICA DO TEMA 1.284 DO STF. Campo Jurídico, 14(2), e269. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-269
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Silva LDCD. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA: O IMPACTO DO DIFAL/ICMS NO “SIMPLES NACIONAL” NO ESTADO DA PARAÍBA SOB A ÓTICA DO TEMA 1.284 DO STF. Campo Jurídico. 2026;14(2):e269. doi:10.54901/rcj.v14n2-269
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