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ESTADO REGULADOR E DÉFCIT DEMOCRÁTICO

Elio Silva Lopes, Isabelly de Castro Machado da Silva, Saula Rebeca Dantas da Veiga Angeline da Silva

CAMPO JURÍDICO · 06.04.2026 · 14 (1) · e216

DOI: 10.54901/rcj.v14n1-216 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CAMPO JURÍDICO, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von Elio Silva Lopes und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Diante das transformações que ocorreram a partir da década de 1980, com a retirada do Estado da prestação direta de serviços públicos, verifica-se o advento de uma forma nova de Estado no Brasil, com feições regulatórias. Em nome de uma eficiência na sua gestão, ao tempo em que engaje a sociedade civil nas decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos, com vistas a promover maior transparência, inclusão e justiça social. Assim, este estudo visa entender o papel da participação social nos processos regulatórios promovidos pelo Estado, a partir do estudo de uma das ferramentas regulatórias, denominada Análise de Impacto Regulatório (AIR). Valendo-se de revisão da literatura, a investigação explora e elucida diversas formas de participação social, tais como consultas públicas, audiências e o papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil, além de analisar como essas contribuições impactam as decisões regulatórias. Verificam-se desafios enfrentados tanto pela sociedade quanto pelo Estado na construção de um sistema regulatório mais participativo e democrático. Conclui-se que a inclusão participação social no procedimento da AIR possa reduzir o déficit democrático nas agências reguladoras, no entanto, para tanto, é fundamental que sejam garantidas condições adequadas para uma participação efetiva, sob risco de comprometer a legitimidade e validade dos atos normativos.

Zitieren

APA

Lopes, E. S., Silva, I. D. C. M. D., & Silva, S. R. D. D. V. A. D. (2026). ESTADO REGULADOR E DÉFCIT DEMOCRÁTICO. CAMPO JURÍDICO, 14(1), e216. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-216

Vancouver

Lopes ES, Silva IDCMD, Silva SRDDVAD. ESTADO REGULADOR E DÉFCIT DEMOCRÁTICO. CAMPO JURÍDICO. 2026;14(1):e216. doi:10.54901/rcj.v14n1-216

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